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11 de Maio de 2021
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    Precatórios – ADI 5534 - DF - Execução da Parte Incontroversa da Condenação – Considerações Elementares*

    Suzana Barboza, Advogado
    Publicado por Suzana Barboza
    há 2 meses

    *Suzana Barboza[2]

    O Sistema Constitucional de Precatório foi o sistema que a Constituição Federal de 1988 elegeu para que a Fazenda Pública[3] quite as suas obrigações, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 5534 – DF trata justamente de resolver duas questões muito relevantes atinentes ao tema:

    · Prazo para pagar RPV (requisição de pequeno valor);

    · Qual o regime que se submete a parcela incontroversa;

    A CF/1988 revela:

    Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

    (...)

    § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    O precatório é a forma principal de pagamento realizado pela Fazenda Pública para condenações de pequeno valor (RPV), a Fazenda vai pagar via RPV. Então, no Sistema Constitucional de Precatório temos essas duas formas de pagamento (os precatórios e RPV). Ainda no art. 100 da CF/1988 no § 4.º assim aduz:

    § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    A lei própria de cada ente vai designar quanto vão pagar a título de RPV; acima desse valor o pagamento será via precatório.

    Conforme estabelecido pela portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, de 13 de janeiro de 2021, o teto do INSS passou de R$ 6.101,06 (vigente para o ano de 2020) para R$6.433,57, para 2021. Significando que, os municípios podem fixar que o teto seja o valor do maior benefício previdenciário que para o ano de 2021 conforme portaria, corresponde ao valor de R$6.433,57. Ou seja, sendo o mínimo desse valor, o valor do regime do maior benefício previdenciário.

    O Código De Processo Civil de 2015 aduz:

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    Se a Fazenda não impugnou ou se as impugnações forem rejeitadas:

    § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

    I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

    II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)

    Percebe-se, pois, que o inciso I trata do pagamento por meio de precatório e o inciso II, de RPV. Sendo que precatório será pago até o exercício seguinte se apresentado em até 1.º de julho de cada ano. Em termos práticos, se a inscrição do precatório for realizada até 1º de Julho de 2021, o pagamento deverá ser efetuado até o final do exercício seguinte, ou seja, até 31 de dezembro de 2022.

    Alguns Estados como tem a possibilidade disporem quanto vão pagar a título de RPV na mesma lei em que estabeleciam mais tempo do que os dois meses que a lei processual civil determina elastecendo, portanto, o tempo de pagamento. Versando ao mesmo tempo sobre a modificação do prazo e ainda aduzindo sobre o teto da RPV.

    Assim, esta ADI 5534 do DF, resolve a questão quando trata da previsão do § 4.º do art. 100 da CF/1988 – que permitem que os estados fixem o valor da RPV a lei estadual poderia elastecer o prazo. O que definiu o STF neste julgamento? Este é o ponto nodal de um dos questionamentos.

    Tratando-se de impugnação parcial, a Fazenda Pública em exemplo simplório concorda com R$ 70.000,00 dos R$ 140.000,00 que hipoteticamente é questionado em execução contra a Fazenda Pública. O ente público reconhece que deve metade do valor, porém, R$ 70.000,00 não é entendido como devido pela Fazenda. Os R$ 70.000,00 em que a Fazenda Pública reconhece como devido é denominado de parcela incontroversa (o chamado incontroverso).

    Durante muito tempo este incontroverso foi discutido, por esperar ou executar imediatamente. Seria caso de fracionamento de precatório, o que é vedado?

    No exemplo citado se a Fazenda Pública reconhece que deve metade do valor, tal fato não significa que estamos fracionando o precatório. O CPC resolve § 4.º impugnação parcial 535 § 4.º CPC/2015.

    Isso significa que os R$ 70.000,00 citados no exemplo como incontroverso podem ser cobrados de imediato. A execução imediata do incontroverso, em execução definitiva sobre o valor que já não é questionado pela Fazenda Pública.

    E este valor que é considerado como incontroverso, sujeitar-se-á a precatório ou RPV? Caso o incontroverso esteja dentro do valor devido a ser pago como RPV? Esta segunda indagação também é bem relevante porque no exemplo inicial é evidente que vai se tratar de pagamento efetuado via precatório. Mas, se o incontroverso se tratar de, por exemplo de valor que é cabível a título de pagamento por meio de RPV. Se o valor reconhecido pela fazenda for o de R$6.433,57, o do maior benefício previdenciário pago pelo INSS?

    O incontroverso vai ser recebido por RPV ou por via de precatório considerando o valor da dívida global? Essa ADI 5534 -DF também responde a este questionamento. Os Estados e Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses para pagarem a RPV, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não podem flexibilizar o prazo para pagar as Requisições de Pequeno Valor.

    O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.

    O valor do teto pode ser fixado pelos estados, mas não podem elastecer o prazo para o pagamento de RPV. Não autoriza os estados a flexibilizarem o prazo de dois meses. Não é razoável impedir a satisfação imediata da parte incontroversa de título judicial, devendo-se observar, para efeito de determinação do regime de pagamento – se por precatório ou requisição de pequeno valor – o valor total da condenação.

    O cumprimento da parte incontroversa da condenação contra a Fazenda Pública promove a celeridade, a razoável duração e efetividade do processo. Não é possível, entretanto, o enquadramento do incontroverso em RPV quando o montante global ultrapassar o valor referencial definido em lei.

    Assim, com o julgamento da ADI duas dúvidas extremamente importantes foram resolvidas: A respeito da possibilidade do Estado estabelecer, por lei própria, o tempo de pagamento da requisição de pequeno valor? Quem delimita o regime de pagamento do incontroverso – o valor do incontroverso ou do montante integral?

    Os questionamentos foram devidamente aludidos aqui nestas pequenas considerações realizadas: os estados podem sim estabelecer o teto da RPV, desde que não seja inferior ao teto do maior benefício previdenciário do INSS; os Estados também não podem elastecer o prazo de dois meses para o pagamento. Além disso, o incontroverso tem o seu regime de pagamento delimitado pelo montante integral da dívida.

    Eram essas as principais considerações que são feitas sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534 do Distrito Federal. Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.


    [1] Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    [2] Advogada Graduação em Direito pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB. Graduação em Letras Espanhol Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Advogada militante, com experiência nas áreas de Direito Civil, com ênfase em Direito Real Imobiliário. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE. Pós-graduada em Direito Processual Civil (Novo CPC - ESA - OAB/PE). Pós-Graduanda em Direito Notarial e Registral - Anhanguera Educacional (SP). Pós-Graduanda em Finanças, Investimentos e Banking, na PUC- RS.

    [3] Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Além do mais, o termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público.

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