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*Suzana Barboza[2] O Sistema Constitucional de Pr... ... relevantes atinentes ao tema: · Prazo para pagar RPV (requisição de pequeno valor); · Qual o regime que se submete a parcela incontroversa; A CF/1988 revela: Art. 100. Os pagamentos devido... ... 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste... ...onstitucional nº 62, de 2009). O precatório é a forma princip... ...a CF/1988 no § 4.º assim aduz: § 4º Para os fins do disposto ... ...onstitucional nº 62, de 2009). A lei própria de cada ente vai... ...pagamento será via precatório. Conforme estabelecido pela por... ...aior benefício previdenciário. O Código De Processo Civil de 2015 aduz: Art. 535. A Fazenda Pública se... ...ar a execução, podendo arguir: Se a Fazenda não impugnou ou s... ... impugnações forem rejeitadas: § 3º Não impugnada a execução ... ...das as arguições da executada: I - expedir-se-á, por interméd... ...osto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigi... ... do exequente. (Vide ADI 5534) Percebe-se, pois, que o inciso... ...a, até 31 de dezembro de 2022. Alguns Estados como tem a poss... ... aduzindo sobre o teto da RPV. Assim, esta ADI 5534 do DF, re... ...dal de um dos questionamentos. Tratando-se de impugnação parc... ...rsa (o chamado incontroverso). Durante muito tempo este incon... ...de precatório, o que é vedado? No exemplo citado se a Fazenda... ...ão parcial 535 § 4.º CPC/2015. Isso significa que os R$ 70.00... ...stionado pela Fazenda Pública. E este valor que é considerado... ...previdenciário pago pelo INSS? O incontroverso vai ser recebi... ... Requisições de Pequeno Valor. O Supremo Tribunal Federal dec... ...o o valor total da condenação. O valor do teto pode ser fixad... ...– o valor total da condenação. O cumprimento da parte incontr... ...r referencial definido em lei. Assim, com o julgamento da ADI... ...verso ou do montante integral? Os questionamentos foram devid... ...o montante integral da dívida. Eram essas as principais consi... ...Parcial procedência do pedido. [1] Ação Direta de Inconstitucionalidade. [2] Advogada Graduação em Dire... ...imentos e Banking, na PUC- RS. [3] Trata-se da expressão que ...
há 1 ano
Obrigada.
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há 1 ano
Obrigada! Fico feliz que tenha ajudado.
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Suzana Barboza

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